Termos & Condições

Capítulo I – Condições Gerais do Site Loja.adesposende.com

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.loja.adesposende.com (doravante o Site LOJA ADE), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta ADE.

O Site LOJA ADE é propriedade da Associação Desportiva de Esposende, com sede no Estádio Padre Sá Pereira, pessoa coletiva n° 502 126 159, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Esposende, de ora em diante abreviadamente designada por ADE.

A ADE disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a ADE para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através do email loja@adesposende.com ou na loja Oficial situada no Estádio Padre Sá Pereira, disponível das 18:00 às 20:30, de Segunda a Sexta ou Sábado das 9.00 às 12H.

A compra de qualquer produto no Site Loja ADE e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

As transações vão ficar associadas ao Programa Cliente ADE.

No Site Loja ADE o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.

2. Condições de Utilização do Site Worten

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Loja ADE.

O Utilizador deve utilizar o Site Loja ADE em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site LOJA ADE pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online ADE não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site LOJA ADE, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

2.1 Moderação de conteúdos

A ADE repudia qualquer tipo de informações, produtos, serviços ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da ADE ou que se relacionem com atividades ilegais. Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens pedopornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).

Caso, no decurso da utilização do Site LOJA ADE, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a ADE reserva-se o direito bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.

O Utilizador será previamente informado do bloqueio de conteúdos, suspensão temporária ou eliminação definitiva da sua Conta Online ADE, de acordo com os seguintes termos:

1. a)    O Bloqueio de conteúdos ilícitos ou ilegais significa que todos e quaisquer conteúdos fornecidos serão imediatamente bloqueados, deixando de estar visíveis pelo Utilizador, sejam estas imagens, mensagens, textos, vídeos, áudio ou outros;
2. b)    A suspensão temporária da Conta Online ADE significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta para a realização de pedidos de encomendas, a qual poderá ocorrer durante um determinado período, dependendo da gravidade da infração;
3. c)     A eliminação definitiva da Conta Online ADE significa que o Utilizador deixará de poder iniciar sessão na sua conta de forma permanente. A eliminação da Conta Online ADE é definitiva e irreversível.

A tomada de decisão da ADE será informada ao Utilizador, indicando os motivos de forma clara e devidamente fundamentada, relativamente às medidas e restrições adotadas pela ADE.

Caso, no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a ADE tome conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.

Para mais informações sobre as políticas e procedimentos adotados pelo Site LOJA ADE com vista à moderação de conteúdos, por favor consulta a Política Digital ADE disponível em: https://www.loja.adesposende.com.

2.2. Medidas contra Atuação Abusiva

Considera-se uma Atuação Abusiva por parte do Utilizador, os casos de fornecimento de conteúdos ilícitos, ofensas de Utilizadores contra a ADE; a atuação fraudulenta no pagamento de compras online, o enriquecimento ilícito, por meio de aproveitamento de erro manifesto na marcação de preços de produtos relativamente aos preços praticados no mercado, bem como os de submissão de reclamações manifestamente infundadas de forma frequente.

A ADE reserva-se o direito de suspender de forma temporária, durante um período razoável e após a emissão de uma notificação prévia, a utilização e o acesso à Conta Online ADE de todos e quaisquer Utilizadores que tenham uma Atuação Abusiva. Antes de tomar a decisão de suspensão, a ADE fará uma avaliação proporcional, de forma atempada, diligente e objetiva, tendo por base todos os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de decisão.

Assim, por exemplo, se um Utilizador reiteradamente faz uso da sua Conta Online ADE para se dirigir a um Agente Desportivo, de forma ofensiva, atingindo a honra e dignidade daquele, essa prática será considerada abusiva e a ADE suspenderá temporariamente o acesso do Utilizador à Conta Online ADE.

2.3 Sistema de gestão de reclamações

Caso o Utilizador não concorde com as decisões tomadas pela ADE, com fundamento na violação do presentes Termos e Condições ou de Atuação Abusiva, pode aceder, durante um período de seis meses, ao sistema de gestão de reclamações, no qual poderá apresentar a sua reclamação, de forma eletrónica e gratuita.

Sempre que as reclamações do Utilizador contiverem fundamentos suficientes para a ADE considerar que a sua decisão é infundada ou que os conteúdos fornecidos pelo Utilizador não são ilegais nem incompatíveis com os presentes Termos e Condições, ou as reclamações contenham informações que indiquem que o comportamento do Utilizador não justifica a medida tomada, a ADE revoga a sua decisão.

O sistema de gestão de reclamações está disponível, através do email loja@adesposende.com e assenta numa avaliação casuística, atempada, diligente e objetiva, nos termos do qual as reclamações são geridas da seguinte forma:

A Equipa de Gestão de Reclamações recebe a reclamação do Utilizador via email, analisa a situação exposta e identifica o nível de insatisfação do Cliente.

O Cliente recebe a resposta e, no caso de não ter ficado esclarecido são prestados esclarecimentos adicionais. No caso de o Utilizador ter ficado esclarecido, a reclamação é devidamente arquivada.

Todas as reclamações são alvo de análise e resposta de acordo com os requisitos inerentes ao tratamento das sugestões e reclamações, no âmbito da Norma 10002.

2.4. Ponto de contacto único

O Site Loja ADE está concebido de forma que todos os colaboradores, parceiros, vendedores e clientes da ADE cumpram de forma rigorosa os princípios de transparência, segurança e fiabilidade durante a utilização do mesmo, sendo expressamente proibidos todos e quaisquer conteúdos ilegais ou ilícitos, conforme previsto na DSA e demais legislação aplicável.

No entanto, o Utilizador do Site ADE pode, por via do ponto de contacto único e caso encontre algum conteúdo ilícito ou ilegal, ou se tiver algum problema de segurança com um produto vendido no Site LOJA ADE, reportá-lo através do email loja@adesposende.com.

Através deste canal, os Utilizadores do Site LOJA ADE podem entrar em contacto com a ADE para denunciar quaisquer produtos, textos, imagens, vídeos, áudios, informações ou qualquer outro tipo de conteúdo que potencialmente sejam considerados ilícitos, perigosos, ilegais ou violadores de quaisquer termos e condições, normas, regras ou procedimentos da ADE ou de quaisquer leis, regulamentos ou diplomas, nacionais ou europeus.

3. Alteração do Site LOJA ADE e dos presentes Termos e Condições da Conta Online ADE

A ADE reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site LOJA ADE, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online ADE, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site LOJA ADE e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site LOJA ADE.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site LOJA ADE e seus subdomínios, são propriedade da ADE ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da ADE nesse sentido.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site LOJA ADE, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A ADE não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A ADE tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

O Site LOJA ADE também disponibiliza ao Cliente a possibilidade de adquirir produtos Outlet que podem ter danos na embalagem ou não ter a embalagem original, terem sido ligeiramente danificados no armazém, no transporte ou manipulação, ou simplesmente terem sido devolvidos. Estes produtos foram minuciosamente examinados pelos peritos ADE para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados no Site LOJA ADE com o símbolo. Para mais informações sobre os produtos Outlet, consulte https://www.loja.adesposende.com.

5.2 Informação de Preços

A ADE disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A ADE não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site LOJA ADE, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site LOJA ADE, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site LOJA ADE, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

5.3 Sistema de recomendação

A ADE disponibiliza no seu Site, de forma clara e inteligível, os seus produtos e serviços com base num sistema de recomendação e ordenação de gama. Os sistemas de recomendação são sistemas parcialmente automatizados que a ADE utiliza para sugerir ou conferir prioridade a informações e conteúdos específicos no seu Site.

Este tem por base um conjunto de parâmetros, permitindo aos Utilizadores do Site LOJA ADE alterar ou influenciar esses parâmetros durante a sua navegação no Site.

Os resultados dos produtos e serviços oferecidos nas páginas de gama do Site LOJA ADE têm por base os seguintes parâmetros:

• Relevância: A ordenação por relevância apresenta resultados de produtos considerando critérios como, mais visualizados, mais vendidos, produtos em campanha e produtos que tenhas visualizado no passado. Consideramos que ao utilizar estes parâmetros estamos a mostrar os produtos que mais te interessam, através do nosso sistema de recomendações;
• Preço (mais baixo): A ordenação por preço mais baixo classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais baixo para o mais alto;
• Preço (mais alto): A ordenação por preço mais alto classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do mais alto para o mais baixo;
• Melhor desconto: A ordenação por melhor desconto classifica os produtos tendo por base o preço, sendo apresentado do maior para o menor desconto;
• Melhor avaliação: A ordenação por melhor avaliação classifica os produtos tendo por base as avaliações de clientes (de 1 a 5 estrelas), sendo apresentado do maior número de estrelas para o menor;
• Produtos patrocinados: No âmbito da ordenação por relevância de produtos, existem os produtos patrocinados, cuja classificação tem por base a publicidade que foi paga pelo anunciante e os teus interesses durante as tuas pesquisas. Os produtos patrocinados estão devidamente assinalados com a menção “Patrocinado”, e são apresentados com maior destaque e visibilidade.

Para mais informações sobre os Parâmetros de Ordenação de Conteúdos, por favor consulta…

Para além dos resultados dos conteúdos oferecidos nas páginas de gama do Site LOJA ADE, os Clientes poderão ainda encontrar ofertas de produtos ou serviços na ADE Box.

A ADE Box é a secção constante na página de detalhes do produto oferecido no Site LOJA ADE na qual, os Utilizadores adicionam produtos ao seu carrinho de compras e visualizam conteúdos em destaque com as mesmas funcionalidades, características, quantidades e qualidades relativamente àqueles que tenham pesquisado e estejam a visualizar naquele momento. Na ADE Box é ainda possível aceder a informações do produto a adquirir relativas ao seguinte:

• preço de venda ao público e indicação de descontos, se aplicáveis;
• opções de venda do mesmo produto de outros Vendedores;
• opções de entrega ou levantamento em loja e respetiva disponibilidade;
• informações relativas à troca, devolução, cancelamento e reembolso;
• disponibilidade do produto ou serviço; e
• critérios de Winning Offer.

A Winning Offer é a oferta destacada na ADE Box. Caso esteja disponível um produto vendido pela ADE, esse é visualizado em primeiro lugar, considerando que esta, no cômputo geral, cumpre com os seguintes critérios: (i) levantamento em loja em quinze minutos e entrega em casa em 2 (duas) horas; (ii) entrega grátis com instalação e recolha do equipamento antigo; e (iii) política de devolução do produto alargada face à previsão legal.

6. Criação de conta no Site Worten

Para aceder a todas as vantagens da conta online da ADE, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site LOJA ADE e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à ADE.

7. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a ADE disponibiliza no Site LOJA ADE os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

• Cartão Visa;
• Multibanco;
• MB Way;
• Cupões de desconto.

Nas compras com Cartão de Crédito, o Site LOJA ADE dispõe de uma funcionalidade que permite ao Cliente guardar os dados do cartão de crédito por forma a não ser necessário, numa próxima visita, voltar a inseri-los. No âmbito desta funcionalidade, a ADE utiliza as mais recentes tecnologias de proteção da informação confidencial, não ficando com acesso aos dados do cartão de crédito do Cliente, em cumprimento com a legislação aplicável. Estes dados serão armazenados exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento.

Para mais informações sobre os meios de pagamento disponíveis, consulte a área de …

Capítulo II – Condições de Compra à ADE no Site LOJA ADE

1. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos que se encontram no Site LOJA ADE estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site LOJA ADE possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a ADE irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

2. Limitações de Compras no Site LOJA ADE

A ADE, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, impõe as seguintes limitações cumulativas nas compras do site LOJA ADE:

• No âmbito das promoções efetuadas na campanha anual Black Friday, em cada encomenda apenas poderão ser adquiridas duas unidades de cada produto.
• Adicionalmente, em cada compra realizada no site LOJA ADE, independentemente de incluir produtos em promoção ou não, a encomenda não pode exceder o limite máximo de vinte produtos.

3. Custos de Entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site LOJA ADE, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A LOJA ADE reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

4. Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site LOJA ADE e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

5. Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A ADE não realiza entregas em apartados.

A ADE faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site LOJA ADE, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O Cliente pode escolher se quer receber o artigo numa morada à sua escolha ou na loja Oficial da ADE, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega em loja. Para as encomendas de Grandes Formatos, o Cliente deverá escolher, no momento do checkout da encomenda, a data e horário de entrega numa morada à sua escolha.

Para as encomendas de pequenos formatos e caso o Cliente escolha levantar o artigo na loja Oficial ADE, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a ADE irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da ADE.

A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Cliente no Site LOJA ADE e estará disponível para consulta e download pelo Cliente durante 10 (dez) anos.

A ADE poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

6. Seguimento da encomenda

A ADE irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização em Loja por email e/ou SMS.

Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Loja Oficial através do email: loja@adesposende.com, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

7. Cancelamento da Encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site LOJA ADE, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a Loja Oficial ADE através do email: loja@adesposende.com com o titulo: Apoio ao Cliente da ADE.

8. Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

9. Garantia

Os produtos comercializados pela ADE em www.loja.adesposende.com estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se à loja Oficial ADE com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra.

10. Direito de Rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

11. Direito de Livre Resolução do Contrato

No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Ao criar conta, o Cliente estando associado ao Programa Cliente ADE beneficia de um prazo de 30 dias de devolução.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original (ou embalagem ADE no caso de produtos Outlet sem embalagem original) e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a ADE não aceitará a devolução parcial da encomenda.

No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.

12.1 Declaração de resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do envio via eletrónica de qualquer declaração inequívoca de resolução.

12.2 Devolução do Artigo

Assim que a ADE receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Loja Oficial irá contactar o Cliente para agendar a entrega do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a ADE irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site LOJA ADE não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 2.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se à loja Oficial da ADE, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

12.3 Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a ADE um prazo máximo de 14 dias para o efeito.

Salvo os casos em que a ADE se ofereça para recolher o artigo, a ADE pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

12.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

• Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
• O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

12.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
• Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
• Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

1. i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;

e

1. ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

13. Responsabilidade

A ADE não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.loja.adesposende.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

Capítulo IV – Política relativa a dados pessoais

1. Dados Pessoais tratados pela ADE

​​​

O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site LOJA ADE é a Associação Desportiva de Esposende, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através do 253 191 210, disponível das 16:00 às 20:00, de Segunda a Sexta (Chamada para a rede fixa nacional). O Cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ADE através do endereço de email etica@adesposende.com.

​O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online e do Programa Cliente ADE associado tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de pesquisa e de compras no Site LOJA ADE. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

​A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site LOJA ADE permitirá à ADE a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.

​​No âmbito de cada compra concreta, a ADE trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a ADE disponibiliza no Site LOJA ADE ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

​Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da ADE em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

​Durante a navegação no Site LOJA ADE, a ADE poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível aqui …

​​​​​​

​​​​​​2. Destinatários dos dados pessoais​​​

A ADE apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais ou para cumprimento do contrato de compra e venda.

​​​​​3. Prazo de conservação dos dados pessoais​​​

A ADE procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site LOJA ADE 10 (dez) anos após a data da última transação.

​O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da ADE, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios.

​Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.

​Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela ADE no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a ADE manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

​​​

​​​​​4. Direitos do Cliente​​​

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

​Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os seus direitos através do email loja@adesposende.com pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Adicionalmente, o Cliente pode facilmente gerir as suas “Preferências de Comunicação” na sua conta online.

​

Capítulo V – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios​

1.Legislação aplicável​​​

Os presentes Termos & Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

​​​​​2. Resolução Alternativa de Litígios

​​​

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

​A ADE está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Os Clientes ADE que tenham denunciado conteúdos ilícitos, ilegais, violadores dos presentes Termos e Condições ou cujos litígios não tenham sido possíveis de resolver por via do sistema de gestão de reclamações e sobre os quais a ADE tenha decidido pelo bloqueio ou pela suspensão temporária ou eliminação definitiva da Conta Online ADE, têm o direito de selecionar um organismo extrajudicial de resolução de litígios, desde que devidamente certificado emitido pelo Coordenador dos Serviços Digitais.

​Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
• ​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC);
• ​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• ​Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
• ​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM);
• ​Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP);
• ​Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE);
• ​Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).

​Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

​Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à ADE poderá contactar a mesma através do email loja@adesposende.com.

​Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.